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Termos e condições gerais da Innovamed Ltd.

 

§1 Âmbito de empresários e definições gerais

(1) Os seguintes termos e condições gerais (GTC) aplicam-se a todas as entregas entre a Innovamed Ltd. e um consumidor no momento da encomenda.

(2) "Consumidor" no contexto dos presentes GTC significa qualquer indivíduo, que participa numa transação judicial para uma finalidade que não é de natureza comercial.

(3) Os GTC também se aplicam aos empresários. No entanto, o direito de cancelamento da encomenda não se aplica ao empresário de acordo com a § 6.

§2 Celebração e armazenamento do contrato de compra

(1) As seguintes disposições sobre contratos de compra aplicam-se a encomendas submetidas através da nossa loja online http://www.aminoexpert.com.

(2) Assim que uma encomenda for aceite através da loja online, é celebrado um contrato de compra entre


Innovamed Ltd.
c/o Dr. Doreen Turner Bilocca
8, Church Square
Birzebuggia, BBG 2032
Malta
Número de registo C57662, tribunal registado Valetta, Malta


(3) A apresentação dos bens na nossa loja online não é um contrato juridicamente vinculativo da nossa parte, mas apenas um convite não vinculativo ao consumidor para encomendar bens. Ao encomendar os bens pretendidos, o consumidor faz uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra.

A aceitação da oferta é feita por escrito ou no formato de texto ou através do envio dos bens encomendados para entrega no prazo de uma semana. Após a conclusão deste período, a oferta é considerada rejeitada.

(4) As seguintes regras são aplicáveis após receção de uma encomenda através da nossa loja online: o consumidor submete uma oferta vinculativa de contrato ao aprovar com sucesso o processo de compra fornecido pela nossa loja online.

Uma encomenda bem-sucedida envolve a conclusão dos seguintes passos:

1) Seleção do produto desejado
2) Confirmação através de clique no botão "Encomendar"
3) Análise das informações da encomenda no carrinho de compras do cliente
4) Clique no botão "Finalização da compra"
5) Início de sessão na loja online após o registo bem-sucedido de informações pessoais (endereço de e-mail e palavra-passe)
6) Verificação ou correção final subsequente dos dados pessoais do indivíduo e do produto desejado
7) Submissão vinculativa da sua encomenda.

 

O consumidor pode voltar à página anterior para corrigir os dados antes da submissão vinculativa ao premir o botão "Voltar" no browser. Isto permite verificar e corrigir erros de introdução ou cancelar todo o processo de encomenda ao fechar o browser ou o separador utilizado. Iremos acusar a receção da sua encomenda imediatamente através de um e-mail gerado automaticamente (confirmação de receção). Não representa uma aceitação legal da oferta. A aceitação juridicamente vinculativa da oferta é feita por escrito, no formato de texto ou através do envio dos bens encomendados para entrega no prazo de uma semana.

(5) Armazenamento do contrato de compra através da nossa loja online: iremos enviar por e-mail os dados da encomenda e os nossos GTC para o cliente. Os termos e condições podem ser consultados a qualquer momento em http://www.aminoexpert.com/tsandcs/. Os detalhes da sua encomenda já não estão acessíveis na Internet por motivos de segurança.

§3 Preços, envio, pagamento, prazos estabelecidos e multas por atraso

(1) Os preços já mostrados incluem IVA e outros componentes de preço. Podem ser adicionados custos de envio de acordo com o tamanho da encomenda.

(2) O consumidor tem a opção de pagar por PayPal ou com cartão de crédito (Visa, Mastercard). No caso de reembolsos, iremos cobrar uma taxa de 15 € para cobrir os nossos custos, assim como os de terceiros.

(3) Se um pagamento com cartão de crédito for recusado, iremos cobrar um montante de 40 € para cobrir o custo da ordem de compra e o cancelamento do contrato para cobrir taxas bancárias e custos internos. Neste caso, os valores a receber vencem imediatamente e na íntegra.

 

§4 Entrega

(1) Todos os itens estão disponíveis para envio imediato salvo indicação clara na descrição do produto.

§5 Retenção da propriedade

É-nos reservado o direito de deter todos os bens até ser efetuado o pagamento integral por parte do cliente.

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§6 Direito de rescisão

Condições de revogação

É possível cancelar o seu contrato de compra por declaração escrita ou ao devolver os bens no prazo de 14 dias sem quaisquer motivos específicos (por exemplo, carta, fax, e-mail). O tempo limite começa após a receção desta instrução no formato de texto, mas não antes da receçao dos bens por parte do cliente (no caso de entregas recorrentes de bens semelhantes, não antes da receção da primeira entrega parcial) e também não antes do cumprimento das nossas obrigações de acordo com o Artigo 246, § 2.2 em ligação com a § 1, parágrafo 1 e 2 de EGBGB (disponível em http://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bgbeg/englisch_bgbeg.html), assim como as nossas obrigações de acordo com a § 312g, parágrafo 1, frase 1 de BGB (disponível em http://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bgb/) em conjunção com o Artigo 246 § de EGBGB. A devolução oportuna dos bens ou da declaração de cancelamento é suficiente por um período de revogação válido.

A declaração de revogação deve ser enviada para:

Innovamed Ltd. c/o O.E.M. GmbH
Heinrich-Barth-Str. 15
DE 66115 Saarbrücken
Alemanha
E-mail: support@aminoexpert.com


Consequências da revogação

No caso de um cancelamento eficaz, os produtos ou serviços mutuamente recebidos e quaisquer benefícios incorridos (tal como juro devido) devem ser devolvidos. Se o cliente não conseguir devolver o produto no todo, em parte ou em condição deteriorada, o cliente deve garantir uma compensação total. O cliente deve pagar a indemnização pela deterioração e benefícios derivados apenas na medida em que a utilização ou deterioração se dever a uma ação além da inspeção das características do produto. "Inspeção das características do produto" é definida como o teste e experimentação dos bens como possível e habitualmente numa loja de retalho física. Os artigos transportáveis são devolvidos por nossa conta e risco. O cliente tem de suportar o custo de envio e embalamento da devolução dos bens caso os bens entregues correspondam aos bens encomendados e se o custo de envio e embalamento dos bens reembolsáveis não exceder o montante de 40 €. Caso contrário, a devolução é gratuita. Os artigos não enviáveis serão recolhidos na localização do cliente. As obrigações de reembolso devem ser cumpridas pelo cliente no prazo de 30 dias. Este período tem início quando o cliente submete uma declaração de cancelamento, envio do produto ou para nós com o respetivo recebimento.

Fim da política de cancelamento


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§7 Disposições contratuais relativamente aos custos de devolução na revogação

Se exercer o direito de cancelamento, o seguinte acordo é feito de acordo com § 357, parágrafo 2 BGB (disponível em http://www.gesetze-im-internet.de/englisch_bgb/englisch_bgb.html#p1252). De acordo com o mesmo, o cliente tem de suportar o custo de envio e embalamento da devolução dos bens caso os bens entregues correspondam aos bens encomendados e se o custo de envio e embalamento dos bens reembolsáveis não exceder o montante de 40 €. Caso contrário, a devolução é gratuita.

§8 Idioma do contrato e local de jurisdição

Os idiomas de contrato disponíveis são alemão e inglês. Jurisdição em Birzebuggia, Malta.

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§9 Serviço de atendimento ao cliente

O nosso serviço de atendimento ao cliente para perguntas, reclamações e reclamações está disponível de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00 sob

Telefone: (+49) 0681 96989032

E-mail: support@aminoexpert.com

Última atualização dos GTC: maio de 2013